A legislação fiscal está em constante evolução, e as mudanças recentes nas leis fiscais brasileiras impactam diretamente empresas e contribuintes. Para estar em conformidade e identificar oportunidades de planejamento tributário, é essencial ficar atento às novas regras. Neste post, vamos abordar um resumo das principais alterações nas leis fiscais.

1. Reforma Tributária em Fase de Implementação

A tão aguardada Reforma Tributária continua a avançar em 2024, com o objetivo de simplificar o sistema fiscal brasileiro. Entre as mudanças, destacam-se:

• Unificação de Impostos: A criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o PIS e a COFINS, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificará o ICMS e o ISS.
• IVA Dual: A proposta visa substituir tributos sobre consumo por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), aplicado em nível federal e estadual, para simplificar o processo de apuração de impostos.

2. Alterações no Simples Nacional

O regime do Simples Nacional passou por mudanças significativas para 2024:

• Aumento no Limite de Faturamento: O teto de receita bruta anual passou de R$ 4,8 milhões para R$ 5,4 milhões, permitindo que mais empresas optem por esse regime simplificado.
• Revisão das Alíquotas: Com as novas faixas de receita, algumas alíquotas foram ajustadas, o que pode impactar diretamente o valor a ser pago pelas empresas dentro do Simples.

3. Tributação de Dividendos

Uma das principais mudanças fiscais é a proposta de tributação de dividendos, que anteriormente eram isentos no Brasil. A nova regra prevê:

• Imposto de 15% sobre Dividendos: Empresários e investidores passarão a pagar essa alíquota sobre os lucros distribuídos pelas empresas.
• Impacto no Planejamento de Distribuição de Lucros: É necessário revisar as estratégias de retirada de lucros, considerando o equilíbrio entre pró-labore e dividendos.

4. Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Para os contribuintes pessoas físicas, houve uma mudança importante no Imposto de Renda:

• Ampliação da Faixa de Isenção: Pessoas físicas que ganham até R$ 2.640,00 por mês (equivalente a dois salários mínimos) estão isentas de IRPF.
• Dedução Padrão da Declaração Simplificada: A dedução padrão foi ampliada, beneficiando aqueles que optam pela declaração simplificada.

5. Incentivos Fiscais para Sustentabilidade

Novas políticas fiscais foram introduzidas para promover práticas empresariais sustentáveis:

• Benefícios Fiscais para Projetos Sustentáveis: Empresas que investem em projetos de energia renovável, redução de carbono ou economia circular podem obter reduções de alíquotas de impostos federais ou deduções no IRPJ.

6. Tributação no Comércio Digital

O crescente setor de comércio eletrônico e plataformas digitais também passou a ser mais regulamentado:

• Regras de Retenção de Impostos: Marketplaces e plataformas de vendas online são agora obrigados a reter impostos sobre as transações realizadas.
• Tributação de Produtos e Serviços Digitais: As operações envolvendo produtos digitais, como cursos online e softwares, terão novas alíquotas e regras de apuração de tributos.

Conclusão

Essas mudanças nas leis fiscais afetam empresas de todos os portes e setores, exigindo um acompanhamento próximo por parte de gestores e profissionais de contabilidade. A atualização nas regras proporciona não só desafios para adaptação, mas também oportunidades para otimizar a carga tributária e buscar benefícios fiscais.